COMUNICADO Nº 23/18 - BERTPREV

 

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATENÇÃO SEGURADOS!!!!!

     No intuito de manter a rotina de divulgação dos segurados com direito ao abono de permanência, emitimos o presente Comunicado, mas já deixando informado que estamos em meio à Reforma da Previdência (PEC 287/16), o que, a depender do aprovado, pode mudar todo o cenário constitucional de aposentadoria, atingindo, obviamente, o direito do servidor.

 

 a) O Abono de Permanência consiste no pagamento de um valor igual à contribuição previdenciária, de responsabilidade do Órgão Patronal (Orientação Normativa nº 02/09, artigo 86, §§ 3º e 4º da SPS/MPAS). A contribuição previdenciária continua a ser repassada ao Instituto.

 

 b) Para poder receber o abono, o segurado precisa reunir a documentação necessária, que basicamente é igual a um processo de aposentadoria, já que tem que comprovar o cumprimento de todos os requisitos da regra de aposentadoria que lhe garante o referido direito ao abono.

 

 c) Os documentos necessários para a abertura do processo são:

 

1)               Preenchimento de requerimento;

 

2)               Cópia xerográfica da portaria de nomeação no cargo efetivo;

3)               Cópia xerográfica do RG, CPF e comprovante do PIS/PASEP;

4)               Certidão de tempo de contribuição do órgão público municipal de Bertioga;

5)               Em caso de empregos anteriores, vinculados ao INSS, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS;

6)               Em caso de serviço público anterior, certidão de tempo de contribuição expedida pelo respectivo órgão público;

7)               Certidão(ões) de remunerações-de-contribuição de julho/94 a fev/98 (exceto para o caso de aposentadoria com remuneração integral)

Obs.: No caso de vínculos pertencentes a diferentes regimes de previdência, cada regime deverá certificar os valores em relação aos seus vínculos.

Para o vínculo atual (PMB ou Câmara), a Seção de Recursos Humanos emite a certidão.

COMPLEMENTO PARA REGRA DE APOSENTADORIA ESPECIAL- PROFESSOR:

 

 

1)   No caso do item 5, cópia dos registros em CTPS, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização;

 

2)   No caso do item 6, é obrigatório constar o cargo de professor, com indicação do período,  funções correspondentes e unidades escolares, ao longo de sua carreira.

 

 

ORIENTAÇÃO PARA CONSEGUIR A CTC DO INSS

Reunir os documentos abaixo e agendar horário na Agência da Previdência Social mais próxima, pelo fone 135, pela Internet do site da Previdência Social - http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/ ou diretamente numa das Agências da Previdência Social:

·              Número de Identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado-doméstico/trabalhador rural, conforme o caso;

·              Documento de identificação do interessado (Carteira de Identidade e ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

·              Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente, se tiver;

·              Documento oficial do órgão de lotação que indique que o servidor está ativo, contendo os seguintes dados: CNPJ, nome e endereço completo do órgão e matrícula e cargo do servidor (dentre os documentos, poderão ser apresentados carteira funcional, declaração ou ofício do órgão, contracheque, etc.); (ESSE DOCUMENTO DEVERÁ SER REQUERIDO JUNTO AO SEU SERVIÇO DE RH, na PREFEITURA);

·              Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação do procurador. (Modelo de Formulário do site:http://www.mpas.gov.br/forms/formularios/form011.html)

d) IMPORTANTE FRISAR QUE A DATA INDICADA NA RELAÇÃO ABAIXO É FRUTO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA, PASSÍVEL, ENTÃO, DE CONFIRMAÇÃO QUANDO FOREM ENTREGUES AS CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CASO HAJA DIFERENÇA ENTRE O SISTEMA E A CERTIDÃO, CERTAMENTE PODERÁ MUDAR A DATA.

 

e) Informa-se que, confirmando o direito ao abono, o pagamento será devido a partir do requerimento, conforme determina o artigo 154, parágrafo § 3° da LC 95/13.

 

f) RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.

 

ordem

REG

NOME

DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

1

256

AMAURY FERNANDO TAVARES

13/01/2019

2

1239

ANA CLEIDE FERNANDES PINTO

12/10/2019

3

747

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

23/09/2019

4

218

ANTONIO CARLOS MACHADO

29/05/2019

5

440

APARECIDA MARIA BRASIL BARBOSA

18/12/2018

6

541

CARMEN LUCIA GIRAUD

06/01/2019

7

2196

CLAUDINEA FREIRE PADUA

26/02/2019

8

4062

CLEIDE APARECIDA MAXIMO MALDONADO

22/09/2019

9

442

CRISTINA ZANELLA CARAMELO

02/04/2016

10

4220

DALVANETE DOS SANTOS COSTA

03/03/2017

11

1745

EDENICE COSTA SOUSA

29/07/2018

12

1222

ELAINE MONTEIRO DE BRITO

07/11/2019

13

107

ELIZABETH GIRENZ COUTO

19/01/2018

14

775

EMIRALDO ABREU PEREIRA

30/01/2015

15

4375

FATIMA DA SILVA NOVO

19/12/2019

16

260

GERALDO OTACILIO DA SILVA

02/03/2019

17

369

GLACI JACINTA HAUSCHILDT

10/06/2019

18

615

HELENA RABELO DE ABREU

23/09/2017

19

981

ISABEL CRISTINA MEIRA DA SILVA

17/09/2018

20

264

IVANA SILVA DOS SANTOS

23/07/2018

21

444

IVANETE PINTO DA CONCEICAO

29/12/2019

22

4261

IVETE RODRIGUES

24/05/2015

23

2187

JAILSON CABRAL

21/02/2015

24

294

JAIME FURTADO DE MELLO JUNIOR

27/07/2019

25

1993

JOSE DA LUZ GONCALVES DOS SANTOS

31/07/2018

26

2129

JOSE OLIMPIO DOS SANTOS

14/03/2019

27

4486

LEA REIS LOPES

30/09/2018

28

546

LENY TEREZINHA PINTO VICENTE

31/01/2019

29

1761

LEONEL LISBOA VALENTIM

25/01/2019

30

4093

LIGIA FRANCISCO COSTA

12/04/2019

31

143

LIRACI GIL DOS SANTOS

16/09/2017

32

839

LUCIA MARIA PEREIRA DE LUCENA

13/09/2019

33

727

MANOEL BARBOSA DE ARAUJO MENDONCA

26/01/2018

34

2480

MARCIA GODOY DE SOUZA MARIUCCI

11/03/2018

35

785

MARCIA TERESA GARCIA PEREIRA SILVA

22/12/2019

36

84

MARCIO CASSIANO

14/09/2019

37

1247

MARIA APARECIDA DO PRADO

10/08/2019

38

516

MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

05/11/2018

39

1512

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS

09/01/2019

40

325

MARIA DE LOURDES SANTOS NOVO

14/12/2018

41

448

MARIA DO CARMO SILVA CATARINO

29/12/2019

42

633

MARIA LUCIA BIBIANO DE MOURA

07/04/2019

43

78

MARIA LUCIA DOS SANTOS

20/07/2019

44

1912

MARIA RAIMUNDA DA SILVA

06/01/2018

45

397

MARINA BRUNASSI CONCEICAO

27/11/2018

46

449

MARISA MARISSOL DA CONCEICAO

12/10/2016

47

447

MARLIDARCI ROSARIA DA COSTA SILVA

24/03/2017

48

552

NATALIA CABRERA NAMORA DOS SANTOS

21/04/2019

49

579

NEUSA DA ASSUMPCAO

25/10/2019

50

1654

OSMAR ALVES DE MOURA

28/04/2014

51

50

PAULA PORCHAT DE ASSIS RIZZO

01/03/2019

52

453

RACHEL MARIA MACHADO OSTROWSKA

02/09/2019

53

456

ROSANGELA NAJARRO RODRIGUES

28/02/2019

54

1145

ROSELAINE SOARES BICHIR

12/07/2019

55

434

ROSENEY DOS REIS SABINO CORREA

14/03/2018

56

740

RUBENS SANTANA SILVA

27/03/2019

57

460

SILVANA CARMO DA SILVA

18/08/2016

58

4377

SOYA LEME DA SILVA

17/05/2019

59

106

VENICIO RONDINA

14/09/2018

60

737

VERA CRISTINA ESPINDOLA MARTELLI

24/10/2019

61

543

VITALINA COSTA

14/01/2019

62

461

WEYNICE GODOY COELHO MENDES

11/11/2019

63

1217

WILMA ERDMANN BARROSO DE SOUZA

15/12/2016

64

85

WILSON DA SILVA RIBEIRO

25/02/2019

65

1151

YVONETE VITORIA COELLHO LIPPI BICHIR

05/04/2019

66

73

ZAINE BICHIR

04/06/2019

 

 

 

 

 

                            Bertioga, 20 de dezembro de 2018.           

                           

                              Rejane Westin da Silveira Guimarães
                                   Coordenadora Jurídico-Previdenciária