Em 1998\u00a0fora iniciado o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Bertioga, assegurando aos servidores p\u00fablicos municipais os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o, os dois \u00faltimos limitados a tetos iguais ao do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n
Bertioga manteve-se vinculada ao INSS at\u00e9 28\/02\/1998 e com a cria\u00e7\u00e3o do BERTPREV pela Lei Municipal n\u00b0. 187\/96 e regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto Municipal n\u00b0. 343\/98, a partir de 01\/03\/1998,\u00a0 fora considerado em funcionamento o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Bertioga.<\/p>\n
Fora, em 2.002, reorganizado segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, por meio da Lei Complementar 12\/02,\u00a0 tornando-o devidamente adequado, tanto que ao longo do tempo veio continuamente obtendo o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria expedido pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social em favor do Munic\u00edpio de Bertioga.<\/p>\n
E recentemente, dado o dinamismo legal, fora novamente reorganizado, por meio da Lei Complementar 95\/13, alterada em julho\/14 pela Lei Complementar 101\/14.<\/p>\n
Em 1999 realizou-se o primeiro concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal pr\u00f3prio, sendo providos cargos de escritur\u00e1rios, contador e procurador. Posteriormente, em 2.012, com a amplia\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos, realizou-se o segundo concurso p\u00fablico na Autarquia, provendo-se cargos de auxiliares de escrit\u00f3rio, ajudante geral, t\u00e9cnicos em contabilidade, contador, administrador e analista de sistemas, o que certamente alavancou o desenvolvimento do Regime Pr\u00f3prio ao longo desses anos, considerando-se a perman\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importante indicar que historicamente o BERTPREV sempre contou com a participa\u00e7\u00e3o efetiva de seus conselheiros, segurados do Regime,\u00a0 na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades e projetos, sempre tendo em mira o interesse p\u00fablico-previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Fora institu\u00eddo, no \u00e2mbito do BERTPREV, o Comit\u00ea de Investimentos, por meio do Decreto Municipal n\u00ba 1.857\/12 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/12, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 02\/12, expedidas pelo Conselho Administrativo da Autarquia, cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 a discuss\u00e3o dos aspectos ligados ao planejamento, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, e avalia\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de aloca\u00e7\u00e3o de recursos previdenci\u00e1rios. Passou a ter regramento previsto na Lei Complementar 95\/13, como parte integrante da estrutura administrativa do BERTPREV, com poderes executivos para o implemento da Pol\u00edtica Anual de Investimentos.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o dos membros dos 3 \u00f3rg\u00e3os colegiados que comp\u00f5em a estrutura administrativa do BERTPREV, em conjunto com a Presid\u00eancia e o quadro efetivo da Autarquia foi de suma import\u00e2ncia \u00e0 gest\u00e3o, principalmente na elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria; no acompanhamento das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, fruto, dentre outros, da capacita\u00e7\u00e3o profissional obtida com a obten\u00e7\u00e3o do CPA-10; na cont\u00ednua e consistente fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos; na cobran\u00e7a junto aos \u00f3rg\u00e3os patronais de valores devidos ao RPPS e na avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios cont\u00e1beis\/financeiros.<\/p>\n
Vale ressaltar que a Presid\u00eancia do BERTPREV inicialmente,\u00a0 pela Lei Municipal 187\/96, deveria ser ocupada por servidor p\u00fablico efetivo, nomeado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, tal exig\u00eancia fora extinta, passando o cargo a ser de livre nomea\u00e7\u00e3o do Prefeito, podendo ser provido por qualquer pessoa.<\/p>\n
Sucede que, felizmente, por meio da Lei Complementar 95\/13, em conjunto com exig\u00eancia do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, a Presid\u00eancia deve ser ocupada por segurado do RPPS, servidor p\u00fablico est\u00e1vel; ser graduado em n\u00edvel superior; n\u00e3o possuir qualquer condena\u00e7\u00e3o judicial por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, improbidade administrativa ou fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e ter qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo citado minist\u00e9rio na gest\u00e3o de recursos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Com tudo isso, torna-se a gest\u00e3o do RPPS de Bertioga absolutamente leg\u00edtima, do ponto de vista da participa\u00e7\u00e3o dos segurados, via representa\u00e7\u00e3o, e bem qualificada para a condu\u00e7\u00e3o dos rumos deste t\u00e3o importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 1998\u00a0fora iniciado o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Bertioga, assegurando aos servidores p\u00fablicos municipais os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56,20],"tags":[],"class_list":["post-772","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-breve-historico-do-bertprev","category-historia-do-bertprev"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=772"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1978,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772\/revisions\/1978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bertprev.sp.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}